PREFEITA DE TARAUACÁ MARILETE VITORINO EFETIVARÁ LEI FEDERAL QUE
REGULAMENTA DOAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO
Na manhã
desta quarta-feira (08), a prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino, reuniu-se
com os secretários municipais de educação Orlando Bezerra, assistência social Deise Figueiredo e o presidente do
Conselho da Merenda Escolar Flávio Santos para tratar sobre a Lei Federal nº 13.987/2020, que
modificou o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), incluindo
autorização para doar merenda escolar durante o período da pandemia do
Covid-19.
A Lei nº
13.987/2020 visa garantir aos estudantes o acesso à alimentação durante o
período de suspensão das aulas, neste momento causado pela pandemia da
COVID-19. Com essa alteração, os Municípios ficam autorizados a distribuir, em
caráter excepcional, os gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE
diretamente aos pais ou responsáveis dos alunos das escolas públicas, durante o
período de suspensão das aulas da educação básica, em virtude da situação de
emergência, para que os estudantes possam continuar tendo o acesso à
alimentação.
Importa
esclarecer que a Lei Federal que autoriza a distribuição da merenda escolar,
não tem, portanto, caráter obrigatório, cabendo aos gestores municipais, além
de observar a legislação que trata sobre o PNAE, definirem a melhor estratégia
que se adeque à realidade local para distribuição de gêneros alimentícios para
as famílias das crianças e adolescentes regularmente matriculados em sua rede
de ensino.
Na próxima
segunda-feira (13), Marilete vai reunir com os gestores da rede pública do
município para discutir sobre a possibilidade do levantamento dos gêneros
alimentícios já adquiridos pelas escolas, e a forma como poderão ser
distribuídos aos estudantes de famílias carentes de Tarauacá. FONTE:
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