CÂMARA DE
VEREADORES DE TARAUACÁ
Quais os tipos de proposições que podem tramitar na Câmara
Municipal?
Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Municipal: Trata-se de proposta de alteração da Lei
Orgânica Municipal que, se aprovada em dois turnos de votação com voto
favorável de dois terços dos membros da Câmara em cada uma das votações, será
promulgada por seu Presidente.
Projetos de Lei: É a proposição, sujeita à sanção do
Prefeito, que disciplina matéria de competência do Município. Pode ser de
autoria do Executivo, do Legislativo, ou de 5% do eleitorado do Município,
salvo nos casos de competência exclusiva.
Projeto de Decreto Legislativo: É a proposição de
iniciativa do Legislativo, que produz efeitos externos. É promulgado pelo
Presidente da Câmara. Ex.: Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a
aprovação das contas públicas do Prefeito Municipal.
Projeto de Resolução: É a proposição de iniciativa do
Legislativo, que produz efeitos internos. É promulgado pelo Presidente da
Câmara. Ex.: Projeto de Resolução que dispõe sobre a organização dos serviços
administrativos da Câmara Municipal.
Emendas: É a proposição apresentada como acessória de outra, podendo
ser: Supressiva - a que manda erradicar qualquer parte principal; Substitutiva
- a que é apresentada como sucedânea de outra, como um todo; Aditiva - a que
acrescenta novas disposições à principal; e, Modificativa - a que altera a
proposição principal.
Pedidos de Providências: São proposições que destinam-se a
propor ao Poder Executivo medidas de ordem político-administrativa, bem como a
execução de obras e serviços de interesse da coletividade. Servindo, também,
para o vereador solicitar a manifestação da Câmara acerca de determinado
assunto, visando a elaboração de projeto sobre matéria de competência do
Legislativo.
Pedido de Informações: É formulado por vereador e tem como
objetivo obter esclarecimentos sobre fato determinado ocorrido na circunscrição
da Administração Pública Municipal.
Requerimento: É a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por
qualquer vereador ou comissão, sobre matéria de competência da Câmara
Municipal. Ex.: Votos de congratulações.
Moção: É
a proposição contendo proposta sobre o estudo de uma questão. Ex.: Moção de
Apoio e Moção de Repúdio. MATÉRIA COMPLETA QUI:
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