LEI QUE OBRIGA PRESO A COMPRAR E PAGAR PELA MANUTENÇÃO DE
TORNOZELEIRA NO ACRE É SANCIONADA
O governador
Gladson Cameli sancionou na noite desta quinta-feira, 11, a lei aprovada na
Assembleia Legislativa de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) que dispõe
sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios
presos apenados.
A sanção
ocorreu em uma solenidade no Palácio Rio Branco que foi prestigiada por Duarte,
o Secretário da Casa Civil, Ribamar Trindade, e os deputados Nicolau Junior
(Presidente da Aleac) e Luiz Gonzaga (1º Secretário da Casa).
De acordo
com a nova lei, os condenados beneficiários da fiscalização por meio por meio
de tornozeleira eletrônica serão obrigados a arcar com as despesas de aquisição
e manutenção do equipamento, enquanto dele fizerem uso.
Segundo o
projeto, aos condenados comprovadamente hipossuficientes poderá ser concedida,
mediante decisão judicial fundamentada, a isenção do pagamento das despesas. A
instalação do equipamento de monitoração eletrônica será realizada no prazo de
24 horas após a comprovação do recolhimento do valor estabelecido em
regulamento.
Ainda
segundo o parlamentar, o não pagamento das despesas mensais, no valor e na
forma estabelecidos em regulamento, acarretará a perda do benefício da
monitoração eletrônica, por decisão fundamentada do juiz da execução penal.
A lei deverá
ser publicada na edição desta sexta-feira, 11, do Diário Oficial do Estado e o
seu efeito é imediato.
Segundo
dados do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN, cada condenado que
utiliza o sistema de monitoração eletrônica custa R$ 230,00 por mês, sendo que
atualmente há no Estado R$ 1.586 monitorados ao custo de R$ 364.780,00 por mês
e R$ 4.377.360,00 por ano. FONTE:
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