quinta-feira, 15 de novembro de 2018

STF: DECIDIU: "NÃO PODE FUGIR APÓS ACIDENTE":

STF: MOTORISTA QUE FUGIR DO LOCAL DE ACIDENTE PODE SER PRESO E CONDENADO

Discussão sobre punição a motorista que fugir do local de acidente de trânsito chegou ao STF após caso no RS

Por sete votos a quatro, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quarta-feira (14) que o motorista que fugir do local de acidente de trânsito pode ser punido.

A decisão validou o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito . A constitucionalidade dessa norma foi questionada após um motorista ter sido condenado em primeira instância a cumprir oito meses de prisão por ter fugido do local em que colidiu com outro veículo, no Rio Grande do Sul.

Ele recorreu e acabou absolvido pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS), que inconstitucional o artigo do CTB com o fundamento de que a simples presença no local do acidente representaria violação da garantia de não autoincriminação, uma vez que ninguém é obrigado a produzir provas contra si. Foi então que o caso acabou indo ao Supremo. 

O relator do caso, ministro Luiz Fux, argumentou em seu voto que o direito à não autoincriminação e ao silêncio, previstos no Artigo 5° da Constituição Federal, não deve ser interpretado como direito do suspeito, acusado ou réu, de não participar de medidas de cunho probatório. "O princípio da proporcionalidade propugna pela defesa dos direitos fundamentais sempre. E a responsabilização penal de quem foge do local do acidente no Código de Trânsito tem apoio constitucional", disse.

A decisão do STF seguiu o mesmo entendimento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela se manifestou a favor da constitucionalidade da regra durante a sessão do STF e defendeu que o artigo do CTB não representa autoincriminação por parte do condutor do veículo envolvido em um acidente.


Esta atitude de permanência no local do acidente, em nada contrasta com a garantia constitucional de não autoincriminação , pois não obriga que ele produza prova contra si próprio, muito menos que preste, obrigatoriamente, declarações a qualquer autoridade que chegue à cena do acidente”, disse durante sua sustentação oral.

Os ministros Celso de Mello, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio votaram pela inconstitucionalidade do artigo.

Durante sua fala, Raquel Dodge citou a meta estabelecida pelas autoridades para a redução do número de mortes em acidente no país para 19 mil pessoas até 2020. Ela citou dados do Ministério da Saúde de 2014, quando o Brasil registrou mais de 37 mil mortes no trânsito.

Para a PGR, o artigo 305 estimula a responsabilidade solidária e tem impacto positivo na redução de acidentes. “Ao criminalizar a conduta, o legislador quis sinalizar que o condutor tem responsabilidade solidária na cena do acidente para socorrer as vítimas, para não desfazer a cena do acidente, para estar ali na chegada da autoridade de trânsito ou de saúde”, concluiu.

Por maioria de votos, vencidos os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, o Plenário aprovou a seguinte tese de repercussão geral sobre a fuga do local de acidente de trânsito : “A regra que prevê o crime do artigo 305 do CTB é constitucional posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e as hipóteses de exclusão de tipicidade e de antijuridicidade”. FONTE: 

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POLÍTICA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ATÉ SÁBADO:


PRESTAÇÕES DE CONTAS ELEITORAIS DEVEM SER 

APRESENTADAS ATÉ ESTE SÁBADO


Os candidatos e partidos políticos que disputaram o segundo turno têm até as 19h deste sábado (17) para prestar contas da campanha à Justiça Eleitoral. No âmbito nacional, participaram do segundo turno das eleições Jair Bolsonaro, eleito presidente pela coligação PSL/PRTB, e Fernando Haddad, pela aliança PT/ PCdoB/Pros, além de seus respectivos vices.

Bolsonaro e o PSL já entregaram as prestações de contas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas a documentação ainda está pendente de julgamento. Essa etapa é condição para que o presidente eleito seja diplomado no dia 10 de dezembro, data acertada entre o TSE e o governo de transição. Antes do julgamento, a campanha de Bolsonaro terá de apresentar esclarecimentos sobre inconsistências identificadas na prestação de contas.

Também concorreram no segundo turno 28 candidatos a governador, com os respectivos vices, no Amazonas, Amapá, em Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, no Pará, Rio Grande do Sul, em Rondônia, no Rio Grande do Norte, em Sergipe, Roraima, no Rio de Janeiro, em Santa Catarina, São Paulo e no Distrito Federal.

Segundo o TSE, nas prestações de contas devem ser discriminados o total de recursos arrecadados, bem como as despesas de campanha referentes aos dois turnos. É preciso incluir os órgãos partidários que efetuaram doações ou tiveram gastos com as candidaturas.

QUITAÇÃO ELEITORAL:

Pela legislação eleitoral, o candidato que não prestar contas fica impedido de obter certidão de quitação eleitoral e não poderá ser diplomado. A sanção para o partido que deixar de apresentar as contas é a perda do direito ao recebimento dos recursos do fundo partidário.

Conforme o TSE, “todos os candidatos devem prestar contas, inclusive os que tenham renunciado à candidatura ou desistido dela, bem como os que foram substituídos e aqueles que tiveram o seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral”. 

Nesses casos, a prestação deve abranger o período em que os candidatos “participaram do processo eleitoral, mesmo que não tenham realizado campanha”.
O TSE informa ainda que, no caso de falecimento do candidato, a responsabilidade da prestação de contas é de seu administrador financeiro.

O prazo para os candidatos que disputaram o primeiro turno se encerrou no último dia 6 de novembro. Segundo TSE, das mais de 28 mil prestações aguardadas, o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) contabilizou 16.450 entregues, ou seja, 58% do total. FONTE:

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NATAL VAI TER SHOW KIDS: P.ONOFRE:

SHOW KIDS EM TARAUACÁ


"AS CRIANÇAS TERÃO UMA FESTA PRA COMEMORAR!!!"




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quarta-feira, 14 de novembro de 2018

"ACORDA TARAUACÁ!!!"...


PROMOTORA ALESSANDRA MARQUES ABRE INVESTIGAÇÃO CONTRA 

POSTOS QUE NÃO REDUZIRAM PREÇO DA GASOLINA


Promotora Alessandra Marques abre investigação contra postos que não reduziram preço da gasolina.

O Ministério Público do Acre, através da promotora Alessandra Garcia Marques, da Promotoria de Defesa do Consumidor, resolveu abrir processo para investigar os postos de combustível de Rio Branco que não estão reduzindo os preços mesmo após a Petrobras anunciar sucessivos reajustes no valor da gasolina nas refinarias.

De acordo com publicação no Diário Eletrônico do MPE desta quarta-feira (14), o processo investigatório tem com objetivo a necessidade de se verificar se as reduções dos preços dos combustíveis têm de algum modo chegado ao consumidor nos postos de revendas.

Segundo a promotora, já estão sob posse do MPE documentos que dizem respeito a denúncias de que revendedores de combústivel não reajustaram os preços nas bombas dos postos de Rio Branco. O MPE requisita a participação do Procon no caso.

Que seja expedida requisição ao Procon, com a finalidade de que possa realizar pesquisa de preços no mercado de Rio Branco sempre que seja noticiada uma redução dos preços dos combustíveis”, diz trecho do documento. FONTE:

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NOVA "CAIXA AQUI" EM TARAUACÁ:


TARAUACÁ: CAIXA INAUGURA MAIS UMA 

CASA LOTÉRICA NO MUNICÍPIO

A imagem pode conter: casa e atividades ao ar livre

Nesta quarta-feira (14), Tarauacá recebeu mais um investimento empresarial. Foi inaugurada mais uma casa lotérica  Caixa Aqui, na Avenida Antônio Frota em frente ao Quartel da Polícia Militar.

Os serviços oferecidos  são pagamento de benefícios sociais de transferência de rendas, recebimento de contas de concessionários de serviços públicos de água, luz, telefone e serviços financeiros.

A Lotérica Caixa Aqui contará com dois guichês e irá funcionar de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 16h00, e aos sábados das 8h00 às 14h00. 

“Tarauacá agora tem mais uma opção para pagar seus boletos faturas de água luz telefone e muito Mais. Em frente ao Quartel da polícia militar, sejam todos bem vindos. Nosso objetivo maior é dar a comodidade para a população em geral”, escreveu o proprietário, Jerônimo Bento em sua página social no facebook. FONTE:

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BINGÃO DO SINTEAC: 23/12/2018

BINGÃO DO SINTEAC É EM DEZEMBRO!!!

-23 DE DEZEMBRO DE 2018-

Nenhum texto alternativo automático disponível.

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IV FESTIVAL GOSPEL: TARAUACÁ

IV EDIÇÃO DO FESTIVAL GOSPEL DE TARAUACÁ

DATA MARCADA HEIN!!!


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