STF PERMITE CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E DA TRANSFOBIA
PELA DECISÃO DO TRIBUNAL, DECLARAÇÕES HOMOFÓBICAS PODERÃO SER
ENQUADRADAS NO CRIME DE RACISMO. PENA PREVISTA É DE UM A TRÊS ANOS, PODENDO
CHEGAR A CINCO ANOS EM CASOS MAIS GRAVES.
Os ministros do STF, no plenário do tribunal,
durante o julgamento sobre a criminalização da homofobia — Foto: Nelson
Jr./SCO/STF
O Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13), por 8 votos a 3, permitir a
criminalização da homofobia e da transfobia.
Conforme a decisão da Corte:
"praticar,
induzir ou incitar a discriminação ou preconceito" em razão da orientação
sexual da pessoa poderá ser considerado crime;
a pena será
de um a três anos, além de multa;
se houver
divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em
rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;
a aplicação
da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre
o tema.
Com a
decisão, o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar a homofobia, segundo o
relatório "Homofobia Patrocinada pelo Estado", elaborado pela
Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e
Intersexuais (Ilga).
No
julgamento, o Supremo atendeu parcialmente a ações apresentadas pela Associação
Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e pelo partido Cidadania
(antigo PPS).
Essas ações
pediam que o STF fixasse prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre o tema.
Este ponto não foi atendido. MATÉRIA COMPLETA E FONTE AQUI:
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