TEMER
SANCIONA LEI QUE ALTERA META FISCAL DE 2016
O
presidente interino Michel Temer sancionou sem vetos o projeto de lei que
altera a lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 para incluir a nova meta
fiscal que prevê um déficit primário de até R$ 170,5 bilhões nas contas
públicas. A Lei 13.291 está publicada na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União.
O texto
estabelece que “a elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de
2016, bem como a execução da respectiva lei, deverão ser compatíveis com a
obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não
financeiro de R$ 163.942.000.000,00, sendo a meta de déficit primário dos
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de R$ 170.496.000.000,00, e
R$ 0,00 para o Programa de Dispêndios Globais”.
O Diário Oficial da
União também traz publicado um anexo de metas
fiscais com os parâmetros que foram atualizados para a definição da nova meta.
O texto diz que “o objetivo primordial da política fiscal do governo é promover
a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegura a manutenção da
estabilidade econômica, o crescimento sustentado, a distribuição da renda”.
O
anexo acrescenta que “para 2017 e 2018 o governo está revendo o cenário
macroeconômico e os números de projeção da receita (administrada e
extraordinária) de forma a adotar o cenário mais prudencial, de forma a evitar
frustrações de previsão de arrecadação tão elevadas quanto as observadas nos
últimos dois anos”.
A
sessão do Congresso Nacional que aprovou, em votação simbólica, a revisão da
meta fiscal para 2016 durou mais de 16 horas, com governistas e oposicionistas
travando uma batalha política em torno do tema.
Fonte: Agência
Brasil.
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