MAIORIDADE PENAL
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É APROVADA NA CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira 31 o voto em separado do
deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC
171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor
e 17 contra. O resultado gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.
Antes, havia sido rejeitado o relatório
do Luiz Couto (PT-PB), contrário à proposta de redução da maioridade penal.
Couto argumentou que o projeto fere cláusula pétrea da Constituição,
o que a tornaria inconstitucional.
No parecer vencedor, Marcos Rogério
afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens
cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a
imputação penal não é imutável. "Não entendo que o preceito a ser mudado
seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade,
dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados", disse.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), por sua vez, lamentou o
resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de
reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente
recuperar. É um enorme contrassenso.”
A Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira 31 o voto em separado do
deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC
171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor
e 17 contra. O resultado gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.
Antes, havia sido rejeitado o relatório
do Luiz Couto (PT-PB), contrário à proposta de redução da maioridade penal.
Couto argumentou que o projeto fere cláusula pétrea da Constituição,
o que a tornaria inconstitucional.
No parecer vencedor, Marcos Rogério
afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens
cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a
imputação penal não é imutável. "Não entendo que o preceito a ser mudado
seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade,
dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados", disse.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), por sua vez, lamentou o
resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de
reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente
recuperar. É um enorme contrassenso.”
PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos
favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC,
PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia
deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros,
PHS, PDT, e PEN.
Tramitação:
Voce é a favor ou contra: No exame da admissibilidade, a CCJ
analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da
PEC. Todo o processo ainda vai tramitar. Agora, a Câmara criará uma comissão
especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas
nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.
PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos
favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC,
PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia
deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros,
PHS, PDT, e PEN.
Tramitação:
Voce é a favor ou contra: No exame da admissibilidade, a CCJ
analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da
PEC. Todo o processo ainda vai tramitar. Agora, a Câmara criará uma comissão
especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas
nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.
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