TERRITÓRIO
FEDERAL DO ACRE - 1949
A ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO DO ACRE FOI ESTABELECIDA PELO DECRETO N. 5.183, DE 7 DE ABRIL DE 1904
A
organização do Território do Acre foi estabelecida pelo decreto n. 5.183, de 7
de abril de 1904, em virtude do decreto legislativo n. 1.181, de 25 de
fevereiro do mesmo ano, que autorizou o presidente da República a administrar
provisoriamente a área, que foi reconhecida como brasileira pelo Tratado de
Petrópolis, assinado em 17 de novembro de 1903, entre o Brasil e a Bolívia
(Brasil, 1904a; 1904b).
A
incorporação dessa região se deu num momento em que se realizavam várias ações
relativas à demarcação de fronteiras, conduzidas pelo barão de Rio Branco como
diplomata e ministro das Relações Exteriores, que resultaram na ampliação do
território brasileiro (Ministério..., 2017). No entanto, as discussões sobre a
posse da área posteriormente denominada de Território do Acre remontam ao
século XIX. No contexto da Guerra do Paraguai (1864-1870), uma missão
brasileira negociou o Tratado de La Paz de Ayacucho, que pretendeu resolver os
desacordos geopolíticos entre Brasil e Bolívia, e definiu as questões
relacionadas aos limites e fronteiras, navegação, comércio e extradição. Tal
instrumento reconheceu o domínio dessa área pela Bolívia, embora sua
interpretação tenha gerado divergências ao longo dos anos, envolvendo figuras
políticas como Rui Barbosa, que defendeu a posse brasileira daquelas terras em
discursos proferidos no Senado, em 1900 (Burns, 2006, p. 412; Andrade;
Limoeiro, 2003, p. 94, 101).
A princípio, a região não recebeu muita atenção do governo boliviano, mas passou a ser ocupada por brasileiros em busca da matéria-prima da borracha, objeto de exportação desde 1827, que foi valorizada significativamente com a descoberta do processo de vulcanização a partir do final dos anos de 1830 e, sobretudo, com a invenção do pneumático em 1890 (Burns, 2006, p. 412; Prado; Capelato, 2006, p. 316-318). A importância econômica adquirida pela produção dos seringais desse território levou as autoridades bolivianas a entrarem em negociações com o governo brasileiro a respeito da demarcação definitiva das fronteiras, que confirmaram a antiga interpretação do tratado de 1867. Em decorrência disso, em fins da década de 1890 foram implantados mecanismos administrativos e tributários, que provocaram a insatisfação dos produtores e comerciantes brasileiros lá residentes (Silva, 2007, p. 84; Costa, 1940, p. 110-111; 127-130). Fonte:
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