RODRIGO
DAMASCENO DIZ QUE ATO NÃO É ADEQUADO
QUE TUDO FOI FEITO DENTRO DA LEI
“É amigo.... Voce teve muitos
erros e também muitos acertos!!!
Neste caso errou!!! Dá razão a quem têm”
O ex-prefeito Rodrigo Damasceno, em vídeo publicado
na rede social, fez esclarecimentos sobre o ato da nova gestão. Ele disse que
deixou a prefeitura em condições para os planos serem seguidos, que a nova
gestão errou em anular atos e que espera que os gestores reconheçam em ter
‘pisado na bola’.
Ele falou ainda que convocou os servidores
aprovados no concurso de 2014 e não agiu na ilegalidade, além de obras que
devem ser continuadas. Comentou também que as pessoas que podem ser demitidas
são para a gestão colocar outras pessoas que trabalharam no processo eleitoral.
“Vamos esquecer o Rodrigo que perdeu as eleições.
Queremos ser esquecidos para que a atual gestão possa trabalhar. Merecemos
paz”, comentou.
Não precisa ser Advogado para entender as Leis: A partir dos 180
dias que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, a revisão da remuneração
dos servidores somente poderá ser realizada se obedecidas alguma condições. O
gestor não pode exceder a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo
do ano da eleição. A aplicação da revisão deve atingir, sem distinção, todos os
trabalhadores, na data base fixada, e abrangendo os doze meses precedentes, com
efeitos financeiros imediatos. (Copyright© 2017 @Kbym)
O prefeito fica
proibido de realizar despesas com publicidade institucional três meses antes da
eleição. Ficam vedados, portanto, gastos com publicidade institucional dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou
das respectivas entidades da administração indireta. Também está proibido
distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios durante todo o ano
eleitoral.
"Nos 180 dias que antecedem o término da Legislatura ou do mandato, nenhum ato que provoque aumento de despesa com
pessoal poderá ser editado, sob pena de ser considerado “NULO” de pleno
direito. Art. 21". (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: www.ac24horas.com/
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