COMISSÃO
ESPECIAL DA ALEAC
APROVA PEC QUE EXTINGUE PENSÃO DE EX-GOVERNADORES NO ACRE
Os deputados estaduais que integram a Comissão Especial criada para
analisar matérias polêmicas na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram
na tarde desta terça-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
extingue a pensão vitalícia de ex-governadores no Estado do Acre.
O projeto é de autoria do deputado Gerlen Diniz (PP). O progressista diz
que foi difícil, mas conseguiu as assinaturas necessárias para apresentar a PEC
que acaba com o pagamento de pensão vitalícia mandatários que ocupam a cadeira
de chefe do executivo estadual pelo período de quatro anos.
A PEC revoga integralmente o artigo 77 da
Constituição do Estado do Acre, que permitia a concessão do benefício para
ex-governadores. “Se a PEC foi aprovada na comissão especial onde o governo tem
a maioria, acredito que receberá apoio de todos os deputados numa votação no
plenário da Casa”, diz Gerlen Diniz.
A pensão de ex-governadores chegou a ser extinta na
passagem de Orlei Cameli pelo governo do Acre, mas voltou no período que Jorge
Viana (PT) chegou ao executivo e um novo projeto foi apresentado para o retorno
da pensão que o beneficiou após oitos anos de mandato à frente do Estado.
Em Ações Diretas de Inconstitucionalidade no
Supremo Tribunal Federal a OAB argumenta que a Constituição Federal de 1988 só
autoriza o pagamento de subsídios para ex-governador. Caso prevaleça este
entendimento, alguns ex-governadores deixaria de receber a aposentadoria
vitalícia.
Neste caso, os ex-governadores Flaviano Melo, Edson
Cadaxo, Edmundo Pinto, Romildo Magalhães, Orleir Cameli, Jorge Viana, Binho
Marques e Sebastião Viana não teriam direito ao benefício, mas o fim do
pagamento depende da apreciação da ADIN no Supremo Tribunal Federal, o que não
tem data prevista.
Fonte: //www.ac24horas.com/2016
Nenhum comentário:
Postar um comentário