O QUE
É IMPEACHMENT?
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O
QUE É E COMO FUNCIONA O PROCEDIMENTO DO IMPEACHMENT
1. O
que é impeachment?
O impeachment ocorre quando certas autoridades
praticam um crime de responsabilidade. Trata-se de uma situação muito grave, na
qual a autoridade que comete a infração perde o cargo e sofre sérias
consequências, tais como a inabilitação para o exercício de função pública por
certo tempo. Vale esclarecer que algumas autoridades podem ser alvo do processo
de impeachment (v. Artigo 52, incisos I eII da Constituição Federal),
mas o caso mais citado e que será privilegiado neste breve artigo é o caso do impeachment do Presidente da República.
2. O
que é crime de responsabilidade?
O crime de responsabilidade representa, em verdade, uma
infração político-administrativa, sendo importante citar alguns casos regrados
pelo artigo 85 da Constituição,
assim como pelo artigo 4ºda Lei nº 1079/50, que especifica as hipóteses constitucionais. São
exemplos o caso de o Presidente da República atentar contra aConstituição,
contra o exercício dos direitos, contra a probidade na administração, ou quanto
ao cumprimento de leis e decisões judiciais.
3.
Como ocorre o processo de impeachment?
A acusação parte de qualquer cidadão brasileiro contra o
Presidente da República (artigo 14 da Lei nº 1079/50). Primeiramente, ocorre um juízo de admissibilidade
pela Câmara dos Deputados, que precisa autorizar o início do processo por 2/3
dos seus membros. Após, ocorre o julgamento pelo Senado Federal, presidido pelo
Presidente do Supremo Tribunal Federal. Para que o Presidente seja condenado
também será necessária uma votação por 2/3 dos Senadores, conforme o artigo 86 da Constituição Federal.
4.
Quais as sanções no caso de condenação do Presidente?
Caso seja condenado, o Presidente da República perde o
cargo, assim como fica inabilitado para o exercício de função pública por 8
anos, sem prejuízo de outras sanções judiciais cabíveis (artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal).
5.
Quem ocupa a Presidência?
Com o impeachment do Presidente ocorre a vacância do
cargo, sendo que o sucessor natural do Presidente é o Vice-Presidente da
República (artigo 79 da Constituição Federal).
Caso o Vice-Presidente não possa assumir por algum impedimento, podem ocupar a
Presidência, temporariamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem (artigo 80 da Constituição).
Contudo, caso o Vice-Presidente também não possa exercer
a Presidência por alguma razão definitiva, deve-se questionar o momento em que
ocorreu a situação, incidindo o artigo 81 da Constituição:
caso tanto a ausência definitiva do Presidente e do Vice tenham acontecido nos
2 primeiros anos de mandato, são convocadas novas eleições diretas; caso tenham
ocorrido nos últimos 2 anos de mandato, o Congresso Nacional deve realizar
eleições indiretas para a escolha dos novos ocupantes da Presidência da
República. Em qualquer dos casos, os novos eleitos deverão completar o tempo
remanescente do mandato dos antecessores.
Por: http://gabrielmarques.jusbrasil.com.br/
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