STF DÁ 12 MESES PARA SUBSTITUIR
11 MIL SERVIDORES SEM CONCURSO NO ACRE
Em julgamento concluído nesta quarta-feira (5), o Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu por maioria (oito votos a dois) dar prazo de doze meses
para que o governo do Acre substitua cerca de 11 mil servidores públicos
estaduais contratados sem concurso público no período após a Constituição de
1988 até 1994.
Em maio do ano passado, o Supremo considerou ilegal a contratação sem concurso. O
relator do processo, ministro Dias Toffoli, propôs
dar prazo de um ano para a substituição e a maioria dos ministros concordou,
mas a decisão final foi adiada porque faltavam os votos de dois integrantes da
Suprema Corte, Marco Aurélio Mello e Carmen Lúcia.
Os ministros Teori Zavascki, Rosa
Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello já tinham
concordado em dar prazo para a contratação regular - somente Joaquim
Barbosa tinha se colocado contra. O governo do Acre tinha pedido prazo de dois
anos, mas foi rejeitado.
Na retomada do caso nesta quarta,
Toffoli relembrou que o prazo de 12 meses começa a ser contado a partir da
publicação do julgamento que se encerrou nesta quarta. Cármen Lúcia acompanhou
Toffoli.
Ao votar, o ministro Marco Aurélio
disse que o Supremo já havia considerado a contratação irregular e o
cumprimento da determinação deveria ser imediato, sem prazo para substituição.
"De duas uma, ou a nossa Constituição é um documento para valer, é um
documento rígido, devendo ser respeitado, ou não é. Não posso dizer que durante
mais um ano ela ficará simplesmente em suspense, prevalecendo o quadro de
inconstitucionalidade chapada no que arregimentada mão de obra sem concurso
público."
Por: Portal G1
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