TARAUACÁ SINALIZADA:UM SONHO REALIZADO
GOVERNO DO ACRE E PREFEITURA DE TARAUACÁ SE UNEM
PARA ORGANIZAR O TRANSITO NA CIDADE DO ABACAXI
Placas já estão guardadas...
dá para sinalizar boa parte da cidade...
quem não andar na linha...
Multas vêm aí eh!!!
Você Sabia Que ...
...falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo é infração gravíssima?
...deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor é infração leve?
...fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação é infração gravíssima?
...conduzir motocicletas, motonetas e ciclomotor com os faróis apagados é infração gravíssima, que tem como penalidade a multa e a suspensão do direito de dirigir?
...conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor rebocando outro veículo constitui infração média?
Publicado BI n° 47 - 12/03/2004
Você Sabia Que ...
...um dos motivos da cassação do documento de habilitação será, quando suspenso o direito de dirigir, o condutor for pego conduzindo qualquer veículo?
...transitar, sem estar usando o cinto de segurança é considerado falta grave, (penalidade de multa e perda de 05 pontos)?
...em local não sinalizado, por fluxos que se cruzem, os veículos que trafegam pelas rodovias têm a preferência de passagem?
...constitui infração de natureza média, o condutor deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite, quando o veículo estiver em movimento?
...transitar com o veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN constitui infração de natureza grave?
Publicado BI n° 42 - 05/03/2004
Você Sabia Que ...
...diante de uma sinalização PARE o condutor deve imobilizar o veículo?
...o veículo não poderá sofrer, sem autorização prévia da autoridade de trânsito, mudança de característica de fábrica?
...em caso de transferência de propriedade do veículo, o proprietário antigo deverá apresentar ao órgão executivo de trânsito dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do CRV (certificado de registro de veículo), devidamente assinado e datado. (art. 134/CTB)?
...a aprendizagem veicular só poderá ser realizada em veículo destinado a este fim?
...conduzir veículo automotor sem portar a Permissão para Dirigir ou CNH, é infração de natureza gravíssima. (art. 162/CTB)?
Publicado BI n° 36 - 26/02/2004
Você Sabia Que ...
...o portador da Permissão para Dirigir, ao cometer uma infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidente em infração média terá sua Permissão cassada?
...os veículos quando em serviço de urgência com dispositivos de alarme sonoro ou de iluminação vermelha acionados, tem prioridade no trânsito, devendo seus condutores respeitar as demais regras de circulação?
...no trânsito, pode-se trafegar na faixa esquerda da pista de rolamento para ultrapassagens quando o local for devidamente sinalizado?
...por fluxo que se cruzem em local não sinalizado, os veículos que trafegam pelas rotatórias têm a preferência de passagem?
...dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular é infração média?
Publicado BI n° 25 - 06/02/2004
Você Sabia Que ...
...o aprendiz, na direção do veículo, que for encontrado dirigindo desacompanhado do responsável por sua instrução, está sujeito a ter sua licença cassada e só poderá obter nova licença após 6 meses do ato de cassação?
...ao ser ultrapassado é proibido acelerar o veículo?
...as vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em urbanas e rurais?
...as vias urbanas se classificam em vias de trânsito rápido, arterial, coletora e local?
...se um canditado à habilitação for reprovado na prova teórica sobre Legislação de Trânsito, só poderá repetir o exame após 15 dias do seu resultado?
Publicado BI n° 017 - 27/01/2004
Você Sabia Que ...
...deve-se tirar da via todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária?
...o condutor que tiver a sua CNH cassada administrativamente, só poderá reabilitar-se após 2 anos do efetivo cumprimento da penalidade administrativa?
...não é permitido conduzir o veículo utilizando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais?
...caso não haja faixa própria, não é permitido aos condutores de ciclomotor a circulação nas vias de trânsito rápido?
...um dos motivos que levam a cassação da CNH é quando o condutor for reincidente, no prazo de 12 meses, por dirigir sobre a influência de álcool?
Publicado BI n° 003 - 07/01/2004
Você Sabia Que ...
...o condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir?
...para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nehuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses?
...só poderá habilitar-se na categoria D, condutores maiores de 21 anos, após 2 anos de habilitados na categoria B ou 1 ano na categoria C, desde que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou que seja reincidente na infração de natureza média?
...o condutor que estacionar o veículo nas esquinas e a menos de 5 metros do bordo do alinhamento da via transversal, estará cometendo uma infração média e perderá 4 pontos em seu prontuário?
...é proibido conduzir o veículo transportando passageiro em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN?
Publicado BI n° 243 - 24/12/2003
Você Sabia Que ...
...os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem prévia quitação de débitos de multa por infrações de trânsito e o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do patrimônio público, respeitado o princípio da reciprocidade?
...ultrapassar pela direita veículo de transportes coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre é infração gravíssima com penalidade de multa?
...dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica é infração gravíssima, tendo como penalidade a multa e a suspensão do direito de dirigir e como medida administrativa a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação?
...para transitar com um veículo movido a gnv (gás natural veicular) é necessário a regulamentação do mesmo junto ao órgão de trânsito?
...o condutor de tratores só poderá conduzí-los em via pública se habilitado na categoria C, D ou E?
Publicado BI n° 234 - 15/12/2003
Você Sabia Que ...
...direção preventiva é o ato de dirigir com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito?
...na pista de rolamento, a faixa de pedestre é o local próprio onde o mesmo deve efetuar a travessia?
...nas rodovias quando a primeira faixa à esquerda do motorista for pontilhada ou seccionada permite a ultrapassagem?
...as crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN?
...a ordem do agente de trânsito prevalece sobre as normas de circulação e outros sinais?
Publicado BI n° 228 - 04/12/2003
Você Sabia Que ...
...a semana nacional de trânsito é comemorada anualmente no período de 18 a 25 de setembro?
...o condutor será multado se o passageiro do veículo que estiver no banco traseiro deixar de usar o cinto de segurança?
...para uma pessoa habilitar-se na categoria A e/ou B, ela deve ser penalmente imputável, submetendo-se aos exames: aptidão física e mental, avaliação psicológica, teórico de legislação de trânsito e prático de direção veicular?
...a sinalização de regulamentação tem por finalidade informar aos usuários das condições, proibições ou restrições do uso das vias?
...é crime de trânsito quando o condutor afasta-se do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída?
Publicado BI n° 222 - 26/11/2003
Você Sabia Que ...
...o condutor é obrigado a dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado?
...o deficiente auditivo pode habilitar-se à condução de veículo automotor?
...o Código de Trânsito Brasileiro possui em seu conteúdo além das penalidades as medidas administrativas?
...a retenção do veículo é uma medida administrativa?
...o recurso contra imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem recolhimento do seu valor, em primeira instância?
Publicado BI n° 219 - 21/11/2003
Você Sabia Que ...
...é infração de trânsito dirigir veículo com o braço do lado de fora?
...é proibido ao pedestre andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido?
...tendo sido suspenso o direito de dirigir, a autoridade de trânsito determinará a frequência obrigatória em curso de reciclagem ao condutor infrator?
...cabe multa e a remoção do veículo quando ele estiver estacionado na área de cruzamento de vias, prejudicando o trânsito?
...é obrigatório a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de trânsito?
Publicado BI n° 213 - 13/11/2003
Você Sabia Que ...
...atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias é infração média punida com multa?
...as operações de carga e de descarga são consideradas estacionamento?
...o condutor de veículo é obrigado a manter acesos os faróis do veículo nos túneis, mesmo durante o dia?
...o condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor são obrigados a manter os faróis acessos, mesmo durante o dia?
Publicado BI n° 210 - 06/11/2003
Você Sabia Que ...
...estrada é via rural não pavimentada e rodovia é a via rural pavimentada?
...a ultrapassagem pela direita, só poderá ser realizada, quando o veículo que estiver à frente, tomar à faixa da esquerda e indicar por sinal que vai entrar à esquerda?
...frenagem é a utilização do sistema de freios para reduzir a velocidade do veículo ou imobilizá-lo?
...derrapagem é o deslocamento do veículo de sua trajetória, devido à redução ou perda da aderência dos pneus ao solo?
Publicado BI n° 23/10/2003
Você Sabia Que ...
...é obrigatório a existência de coordenação de educação para o trânsito em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito - SNT?
...ter o veículo imobilizado na via por falta de combustível constitui infração de trânsito de natureza média, computando quatro pontos no documento de habilitação?
...o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN é o Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito?
...o sistema de pontuação já era previsto na legislação anterior (RCNT, art. 189, §3º), mas não foi aplicado na prática?
Publicado BI n° 14/10/2003
Você Sabia Que ...
...em Minas Gerais, dos 853 Municípios, apenas 22 estão integrados?
...não serão aplicadas as sanções previstas no CTB por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta?
...não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações?
Publicado BI n° 140 - 30/07/2003
Você Sabia Que ...
...foram 887.724 CNH e permissões expedidas pelo Detran-MG em 2002?
...no primeiro semestre de 2003 foram expedidas 28.521 permissões para dirigir?
...2.603 condutores tiveram a CNH suspensa em 2001 e 3.894 em 2002?
...em março de 2003 o Brasil tinha 37.798.369 condutores habilitados e, que, desse total, 73,36% são do sexo masculino?
Publicado BI n° 136 - 24/07/2003
Você Sabia Que ...
...o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN é o órgão de monitoramento, coordenação e articulação dos órgãos do Sistema Estadual de Trânsito?
...o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN é a última instância no âmbito administrativo?
...o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG é presidido pelo Chefe da Polícia Civil?
...por deliberação do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, as autoridades de trânsito estaduais e municipais devem conceder automaticamente o efeito suspensivo nos recursos que se encontram nas JARI'S, para julgamento, por mais de trinta dias da sua interposição?
...para recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN é necessário que seja recolhido o valor da multa, bem como seja observado o prazo de trinta dias a contar da publicação, da decisão proferida pela JARI?
...o candidato com deficiência física, poderá ser habilitado desde que examinado pela Junta Médica Especializada do Órgão Executivo de Trânsito e, se considerado apto, deverá o candidato ser encaminhado à prova de direção veicular, com adaptações no veículo que o caso requer. (resolução 80/98 - anexo I - CONTRAN)?
...se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgado improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga. (artigo 286 § 2º do CTB)?
Publicado BI n° 120 - 02/07/2003
Você Sabia Que ...
...que ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível tem por conseqüência a aplicação da penalidade multa, no valor de R$85,12, e quatro pontos no prontuário de habilitação?
...dirigir o veículo com o braço do lado de fora ou usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais constitui infração administrativa de natureza média, cuja penalidade a ser aplicada é multa, no valor de R$ 85,12 e quatro pontos no prontuário de habilitação?
...compete ao município, quando integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal?
...para implantar o estacionamento regulamentado (rotativo), o município deverá estar integrado ao Sistema Nacional de Trânsito?
...é obrigatório o cinto de segurança para condutor e passageiro em todas as vias do território nacional?
...todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alteração na legislação?
...para conduzir ciclomotor é necessário que o condutor possua "autorização para conduzir ciclomotor" ou habilitação na categoria "A"?
Publicado BI n° 115 - 25/06/2003
Você Sabia Que ...
- dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (artigo 165 - CTB)?
- confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança (artigo 166 - CTB)?
- dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos (artigo 170 - CTB)?
- usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos (artigo 170 - CTB)?
Publicado BI n° 112 - 18/06/2003
Você Sabia Que ...
- seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem, devidamente identificado por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente (artigo 180 - CTB)?
- transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamentos, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos. (artigo 193 - CTB)?
- transitar em marcha-a-ré salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar risco à segurança. (artigo 194 - CTB)?
- desobedecer as ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes (artigo 195 - CTB)?
- avançar o sinal vermelho do semáforo ou de parada obrigatória (artigo 208 - CTB)?
- deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea (artigo 202 - CTB)?
- atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias (artigo 172 - CTB)?
- disputar corrida por espírito de emulação (artigo 193 - CTB)?
- deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes (artigo 177 - CTB)?
- deixar o condutor, envolvido em acidente, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessário tal medida, para assegurar a segurança e fluidez do trânsito (artigo 178 - CTB)?
- transitar ao lado de outro veículo, interrempendo ou pertubando o trânsito (artigo 188 - CTB)?
...a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades. (artigo 292 - CTB)?
Publicado BI n° 106 - 10/06/2003
Você Sabia Que ...
- ter o seu veículo imobilizado na via por falta de combustível é passível de multa (artigo 180 - CTB)?
- transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente é infração de natureza gravíssima (artigo 231 II - CTB)?
- dirigir veículo com CNH ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir é infração gravíssima?
- portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelo estabelecidos pelo CONTRAN é infração média, poderá ensejar a retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares (artigo 221 - CTB)?
- deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados (artigo 222 - CTB)?
- transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz de forma a pertubar a visão de outro condutor (artigo 223 - CTB)?
- fazer uso de facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública (artigo 224 - CTB)?
- deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via (artigo 226 - CTB)? fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro de licenciamento
Publicado BI n° 102 - 04/06/2003
Você Sabia Que ...
(Parágrafo único, art. 3º, da Resolução n.º 50/98/CONTRAN)
...o exame teórico-técnico para concessão da Licença para Dirigir, será aplicado pelo órgão executivo de trânsito - DETRAN/MG, sendo a prova constituída de no mínimo 30 (trinta) questões, das quais o candidato deverá acertar no mínimo 70% do conteúdo?
(art. 26, da Resolução n.º 50/98/CONTRAN)
...o candidato a Permissão para Dirigir, somente poderá prestar o exame de direção veicular após concluída a carga horária mínima de 15 (quinze) horas/aula em Centro de Formação de Condutores, categoria B ou AB?
(art. 4º, da Resolução n.º 50/98/CONTRAN)
...para obter a 2ª via do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) ou Certificado de Licenciamento Anual (CLA), por qualquer motivo, é necessário o pagamento da taxa de segurança no valor de 8 UFEMG – Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerias, atualmente R$ 17,45?
...no Estado de Minas Gerais existem Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI´s) Federais (PRF, DNIT), Estaduais (DETRAN e DER) e Municipais (Belo Horizonte, Contagem, Betim, Ribeirão das Neves, Ipatinga, Juiz de Fora, Uberaba, Uberlândia, Ponte Nova, Varginha, Vespasiano, Santa Luzia, Três Corações, João Monlevade, Lavras, Viçosa), integradas ao Sistema Nacional de Trânsito?
Publicado BI n° 097 - 28/05/2003
Você Sabia Que ...
I- as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;
II- as indicações do semáforo sobre os demais sinais;
III- as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.
(art. 89, do Código de Trânsito Brasileiro).
...a baixa do registro de veículo é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades:
I- Veículo irrecuperável;
II- Veículo definitivamente desmontado;
III- Sinistrado com laudo de perda total;
IV- Vendidos ou leiloados como sucata;
(art. 1º, da Resolução n.º 11/98/CONTRAN)
...o desmonte legítimo de veículo deverá ser efetuado exclusivamente por empresa credenciada pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estado ou do Distrito Federal, que deverão encaminhar semestralmente ao órgão máximo executivo de trânsito da União a relação dos registros dos veículos desmontados para confirmação de baixa no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM?
(art. 1º, da Resolução n.º 113/2000/CONTRAN)
...o candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo DETRAN/MG, órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem: de aptidão física e mental; escrito sobre legislação de trânsito; de direção veicular, realizado em via pública, em veículo de categoria para a qual estiver habilitando-se."
(art. 147, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução n.º 50/98/CONTRAN)
...o candidato reprovado no exame teórico-técnico ou no exame prático de direção veicular poderá renová-lo após 15 dias, sendo dispensado do exame do qual tenha sido aprovado?
(art. 29, da Resolução n.º 50/98/CONTRAN)
...na formação teórico-técnica deverão ser desenvolvidos os seguintes conteúdos, com respectivas cargas horárias, os quais serão ministrados no Centro de Formação de Condutores, categoria A ou AB:
I- direção defensiva: carga horária mínima de 16 horas/aula;
II- noções de primeiros socorros: carga horária mínima de 4 horas/ aula;
III- proteção meio ambiente: carga horária mínima de 4 horas/aula;
IV- legislação de trânsito: carga horária mínima de 18 horas/aula;
V- noções sobre mecânica básica do veículo: carga horária mínima de 3 horas/aula".
( Resolução 258 do CONTRAN)
...o candidato a Permissão para Dirigir, somente poderá prestar exame teórico-técnico após concluída as 30 (trinta) horas/aula do curso de formação teórico-técnico, nos Centros de Formação de Condutores registrados no órgão executivo de trânsito - DETRAN/MG?
(Parágrafo único, art. 3º, da Resolução n.º 50/98/CONTRAN)
...o exame teórico-técnico para concessão da Licença para Dirigir, será aplicado pelo órgão executivo de trânsito - DETRAN/MG, sendo a prova constituída de no mínimo 30 (trinta) questões, das quais o candidato deverá acertar no mínimo 70% do conteúdo?
(art. 26, da Resolução n.º 50/98/CONTRAN)
...o candidato a Permissão para Dirigir, somente poderá prestar o exame de direção veicular após concluída a carga horária mínima de 15 (quinze) horas/aula em Centro de Formação de Condutores, categoria B ou AB?
(art. 4º, da Resolução n.º 50/98/CONTRAN)
Publicado BI n° 20/05/2003
Você Sabia Que ...
(Anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro)
...camioneta é o veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento?
(Anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro)
...parada é a imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros?
(Anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro)
...estacionamento é a imobilização do veículo por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros?
(Anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro)
...a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário?
(inciso III, art. 40, do Código de Trânsito Brasileiro)
...o condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:
a) em imobilizações ou situações de emergência;
b) quando a regulamentação da via assim o determinar
(inciso, art. 40, do Código de Trânsito Brasileiro)
...são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas?
(Parágrafo único, art. 2º, do Código de Trânsito Brasileiro)
...nas vias pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via?
(art. 51, do Código de Trânsito Brasileiro).
Publicado BI n° 087 - 13/05/2003
Você Sabia Que ...
...a aplicação de película não refletiva nas áreas envidraçadas dos veículos automotores será permitida, se observadas as condições seguintes:
I- a transmissão luminosa do conjunto vidro/película não poderá ser inferior a 75% no pára-brisa e de 70% para os demais;
II- ficam excluídos dos limites fixados no inciso anterior, os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à digiribilidade do veículo, desde que atendam, no mínimo a 50% de transmissão luminosa;
III- O veículo deverá possuir espelhos retrovisores externos direito e esquerdo."
(art. 2º, da Resolução nº 73/98/CONTRAN).
...a educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º,2º e 3º graus, com a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito?
(inciso I, parágrafo único, art.76, do Código de Trânsito Brasileiro).
...a Semana Nacional de Trânsito será comemorada anualmente no período compreendido entre 18 e 25 de setembro?
(art. 326, do Código de Trânsito Brasileiro).
...o ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direito e deveres?
(§ 1º, art. 68, do Código de Trânsito Brasileiro).
...conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta ou de forma agressiva, é uma infração de natureza média?
(art. 255, do Código de Trânsito Brasileiro)
...nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos?
(Parágrafo único, art. 70, do Código de Trânsito Brasileiro)
...nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita em prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida?
(§ 2º, art. 68, do Código de Trânsito Brasileiro)
Publicado BI n° 082 - 06/05/2003
Você Sabia Que ...
(arts. 244 e 268 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução n.º 58/98/CONTRAN).
...o álcool afeta negativamente o trânsito em três aspectos:
1. a sobrevivência dos envolvidos em acidentes: quanto mais o indivíduo tiver bebido, maior sua chance de morrer;
2. a performance: o consumo de álcool reduz a percepção da velocidade e dos obstáculos, os reflexos, a habilidade de controlar o veículo;
3. O comportamento do condutor: o álcool diminui as barreiras morais, faz perder a autocrítica."
(Revista ABRAMET/2001)
...o valor da multa correspondente a infração "Dirigir sob influência de Álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica" é de cinco vezes o valor da multa gravíssima, ou seja, de R$ 957,70?
(art. 165, do Código de Trânsito Brasileiro).
...junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por ele impostas?
(art. 16, do Código de Trânsito Brasileiro).
...se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator?
(art. 287, do Código de Trânsito Brasileiro).
...apenas 0,9% da população brasileira se locomove de trem, 21% dos transportes de carga é feita pelas ferrovias e mais de 63% pelas rodovias?
("500 Anos de Trânsito no Brasil - Juciara Rodrigues)
...falhas humanas respondem por mais de 90% dos acidentes de trânsito?
(Pesquisa mundial)
Publicado BI n° 078 - 29/04/2003
Você Sabia Que ...
...para transitar em veículos automotores os menores de dez anos deverão ser transportados nos bancos traseiros e usar, individualmente, cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente?
(art.1º, da Resolução nº 15/98/CONTRAN).
...na hipótese de transporte de menores de dez anos exceder a capacidade de lotação do banco traseiro, será admitido o transporte daquele de maior estatura no banco dianteiro, observadas, rigorosamente, as normas de segurança?
(§ 2º,art. 1º, da Resolução nº 15/98/CONTRAN).
...excepcionalmente, nos veículos dotados exclusivamente de banco dianteiro, o transporte de menores de dez anos poderá ser realizado neste banco, observadas rigorosamente, os normas de segurança?
(§ 1º,art. 1º, da Resolução nº 15/98/CONTRAN).
...conduzir motocicleta transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança, é infração gravíssima, resultando na penalidade de suspensão do direito de dirigir?
(inciso V, art. 244, do Código de Trânsito Brasileiro)
...condutores e passageiros de motocicletas só poderão circular utilizando capacetes de segurança devidamente afixados na cabeça, devendo o condutor, obrigatoriamente, utilizar óculos de proteção quando o capacete não tiver viseira transparente diante dos olhos?
(Resolução nº 20/98/CONTRAN)
Publicado BI n° 074 - 23/04/2003
Você Sabia Que ...
(Sugestão da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego- ABRAMET e Sociedade Brasileira de Pediatria- SBP)
...o lixo atirado pelo condutor ou passageiro nas vias, além de gerar multa, pode causar sérios acidentes quando arrastado pelas águas da chuva, pois provoca alagamentos, entope bueiros e causa erosões, além do tempo gasto para decomposição, a saber:
Papel- 06 meses
Cigarro- 01 a 02 anos
Vidro- 4.000 anos
Isopor- 400 anos
Lata de aço- 10 anos
Miolo de maçã- 06 a 12 meses
Garrafas plásticas- 450 anos
Fraldas descartáveis- 6.000 anos.
(art. 172, do Código de Trânsito Brasileiro e Cartilha da SLU).
...para habilitar-se nas categorias D e E, o candidato deverá:
I- Estar habilitado:
a) no mínimo há dois anos na Categoria B, ou no mínimo há um ano na Categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e
b) no mínimo há um ano e meio na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;
II- Não ter cometido nenhuma infração grave ou, gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses.
(incisos II e III, art. 145, do Código de Trânsito Brasileiro)
...o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN."
(art. 262, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 53/98/CONTRAN).
...a restituição do veículo apreendido só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção, estadia, além de outros encargos previstos na legislação específica?
(§ 2º do art. 262, do Código de Trânsito Brasileiro).
Publicado BI n° 071 - 15/04/2003
Você Sabia Que ...
(art.151, do Código de Trânsito Brasileiro).
...o cinto de segurança está projetado para proteger os ocupantes dos veículos desde o primeiro instante em uma colisão e, para que isso ocorra, é necessário que o cinto esteja em contato direto com o nosso corpo, sem folgas e com a pressão gerada pelo seu mecanismo retrátil?
(Revista ABRAMET/2001)
...o uso de cinto de segurança é obrigatório, também, para os ocupantes do banco traseiro do veículo automotor?
(Resolução nº 20/98/CONTRAN)
...para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses?
(§ 1º, art.143, do Código de Trânsito Brasileiro).
...ao candidato aprovado nos exames de habilitação será conferida a Permissão para Dirigir, com validade de um ano?
(§ 2º, art. 148, do Código do Trânsito Brasileiro e art. 6º da Resolução n.º 07/98/CONTRAN)
...até o peso de aproximadamente 8kg, a criança deve ser transportada no banco traseiro do veículo em assento tipo concha, instalado no sentido inverso ao da posição normal do banco do veículo?
(Sugestão da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego- ABRAMET e Sociedade Brasileira de Pediatria- SBP)
Publicado BI n° 066 - 08/04/2003
Você Sabia Que ...
(Lei nº 9.062/98).
...o exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado?
(Lei nº 9.062/98)
...a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor ao término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média?
(§ 3º, art.148, do Código de Trânsito Brasileiro).
...a não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista o cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidência em infração média, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação?
(§ 4º, art.148, do Código de Trânsito Brasileiro).
...a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículos quando apresentada em original?
(§ 1º do art. 159, do Código de Trânsito Brasileiro).
Publicado BI n° 062 - 02/04/2003
Você Sabia Que ...
I- Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, válidos exclusivamente no original;
II- Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos- CRLV, no original.
...a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos?
(§ 1º, art.261, do Código de Trânsito Brasileiro).
...as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa?
(art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro).
...quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem, a ser ministrado, numa carga horária de 20 horas/aula, pelo Centro de Formação de Condutores, Categoria A, devidamente autorizado pelo órgão executivo de Trânsito do Estado?
(§ 2º, art.26º, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 58/98/CONTRAN).
...decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todas as etapas previstas no processo de primeira habilitação, na mesma categoria que possua à época da cassação?
(§ 2º, art.261, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 33 da Resolução nº 50/98/CONTRAN
Publicado BI n° 056 - 25/03/2003
Você Sabia Que ...
...quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades?
(art.266, do Código de Trânsito Brasileiro).
...a cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I- Gravíssima: sete pontos;
II- Grave: cinco pontos
III- Média: quatro pontos
IV- Leve: três pontos.
(art.259, do Código de Trânsito Brasileiro).
...as infrações punidas com multa classificam-se de acordo com sua gravidade e a elas são computados número de pontos:
Natureza da Infração Pontuação Valor (R$)
Gravíssima 7 pontos 191,54
Grave 5 pontos 127,69
Média 4 pontos 85,13
Leve 3 pontos 53,20
(art. 258 e 259 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução n.º 136/2002/CONTRAN).
...o cômputo da pontuação referente às infrações de trânsito, para fins de aplicabilidade da penalidade de suspensão do direito de dirigir, terá a validade do período de 12 (doze) meses?
(art.3º, da Resolução nº 54/98/CONTRAN).
Publicado BI n° 047 - 11/03/2005
Você Sabia Que ...
(art. 7º, do Código de Trânsito Brasileiro). ...Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
( art. 128, do Código de Trânsito Brasileiro). ...No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao Órgão executivo de trânsito - DETRAN-MG- dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até data da comunicação.
(art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro). ...Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§1º - A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
(art.282, do Código de Trânsito Brasileiro).
...Caso o proprietário do veículo não seja o responsável pela infração recebida, ele terá o prazo de 15 dias para identificar, junto ao DETRAN-MG, pessoalmente ou por correio, o verdadeiro infrator , preenchendo o formulário próprio e anexando a fotocópia da habilitação do infrator.
(Resolução de nºs 17 e 72/98/CONTRAN).
...Nenhum proprietário poderá, sem prévia permissão da autoridade executiva de trânsito, fazer, ou ordenar que se faça, modificações de seu veículo.
(§ 3º, art.114, do Código de Trânsito Brasileiro).
Publicado BI n° 041 - 27/02/2003
Por: Blog do Kbym 2011
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