"NÃO QUERO FAZER CARREIRA COMO VEREADOR DE TARAUACÁ"
VEREADOR MIRABOR LEITE-PMDB-TK
Mirabor
Leite-PMDB é daqueles vereadores sabedor de seus direito e deveres junto à
população de Tarauacá. A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder
Legislativo na esfera municipal. Os vereadores são eleitos através do voto
direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada. A
quantidade de membros desse cargo político é estabelecida através do
contingente populacional de cada município (quanto mais habitantes, maior será
o número de vereadores de uma cidade). Contudo, foi estabelecido um número
mínimo de 9 e um máximo de 55 vereadores por município. Tarauacá conta hoje com
11 vereadores eleito pelo voto democrático.
Os vereadores são eleitos
juntamente com o prefeito de um município, no qual os primeiros têm a função de
discutir as questões locais e fiscalizar o ato do Executivo Municipal
(Prefeito) com relação à administração e gastos do orçamento. Eles devem
trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando
leis, recebendo o povo, atendendo às reivindicações, desempenhando a função de
mediador entre os habitantes e o prefeito.
Outra importante atribuição
a um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse documento
consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de
medidas para proporcionar melhorias para a população local. O prefeito, sob
fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica e respeitá-la sempre.
De acordo com a Constituição
Federal, cada município, obedecendo aos valores máximos de remuneração, deve
estabelecer o valor do subsídio (salário) dos vereadores. Esses valores são
definidos conforme o contingente populacional de um determinado município.
Exemplo: de 50 mil a 100 mil habitantes, o salário será de até (máximo) 40% do
subsídio destinado aos deputados estaduais; municípios com mais de 500 mil
habitantes, 75% do salário dos deputados estaduais.
Por:#@Kbym 2013
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